Dois projetos de lei (PLs) que entraram em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) abordam problemas que podem causar prejuízos aos consumidores: a elevação injustificada de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências e calamidades públicas e a aplicação de golpes com o uso indevido de nomes empresariais.
Preços abusivos em situações de emergência
O Projeto de Lei (PL) 662/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), proíbe aumentos injustificáveis de preços em situações de emergência ou calamidade pública, inclusive as provocadas por fenômenos climáticos, pandemias e epidemias.
A proposta abrange produtos e serviços indispensáveis à alimentação, à saúde, à higiene, à segurança, ao abrigo, à mobilidade e à subsistência. Entre os itens estão água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza, gás de cozinha e combustíveis.
Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que vão de advertência à restituição dos valores pagos a mais pelos consumidores.
Política estadual antifraude
O PL 666/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui a Política Estadual Antifraude, voltada à prevenção de golpes que utilizam nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial para induzir consumidores a erro sobre a identidade ou a legitimidade de pessoas jurídicas.
Entre as práticas que a iniciativa pretende combater estão boletos bancários falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone.
A proposta prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, destinado ao recebimento, à orientação e ao encaminhamento de denúncias relacionadas ao uso fraudulento de identificações comerciais. A iniciativa também busca orientar a população sobre essas práticas e formas de prevenção.
Os dois projetos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes.
ALESC EXPLICA
Proibir aumentos injustificados de preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública.
Entre os itens mencionados estão água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis.
Instituir a Política Estadual Antifraude para prevenir golpes que utilizam indevidamente nomes empresariais e identificações comerciais.
Um portal destinado a receber, orientar e encaminhar denúncias relacionadas ao uso fraudulento de identificações comerciais.
Não. Conforme a matéria, ambos estão em tramitação e foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Alesc.
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Fonte: MARCELO ESPINOZA
