Os projetos de lei apresentados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) reúnem propostas voltadas a diferentes áreas de interesse público, com destaque para saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, gestão pública e desenvolvimento regional. As matérias também contemplam iniciativas de valorização de datas comemorativas, reconhecimento de eventos e personalidades, além da criação de políticas públicas destinadas a públicos específicos.
Entre os destaques estão medidas para ampliar o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecer a infraestrutura das escolas estaduais, incentivar a prática esportiva como ferramenta de inclusão social, promover campanhas de conscientização em saúde e aprimorar mecanismos de governança e gestão pública. Também fazem parte do conjunto de propostas iniciativas voltadas à preservação ambiental, à valorização da cultura catarinense, ao protagonismo feminino no meio rural e à promoção do turismo e da identidade regional.
As propostas começam agora a tramitar nas comissões permanentes da Alesc, onde passarão por análise técnica e de mérito antes de serem apreciadas pelo plenário. Confira, a seguir, os principais projetos apresentados nesta semana e os objetivos de cada um deles.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2026
Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e instituições congêneres em Santa Catarina. Pela proposta, os recursos serão aplicados prioritariamente em ações e serviços públicos de saúde, como custeio de equipes multidisciplinares, reforma, ampliação ou adequação de instalações destinadas a atendimento de saúde e reabilitação, e aquisição de veículos.
Projeto de Lei (PL) 486/2026
Institui a Política Estadual do Skate Social e Socioeducativo, destinada à promoção da cidadania, da inclusão social, da proteção integral e do desenvolvimento de crianças e adolescentes. O objetivo é utilizar a prática desse esporte como estratégia para combater a evasão escolar, incluir jovens em situação de vulnerabilidade social, prevenir o uso de drogas, evitar casos de violência, entre outros. O projeto também institui a Semana Estadual e o Dia Estadual do Skate Social e Socioeducativo, a ser celebrado no dia 27 de junho.
PL 487/2026
Reconhece os Clubes de Tiro regularmente constituídos como atividade de interesse público em Santa Catarina. Conforme a justificativa do projeto, os clubes contribuem para o desenvolvimento do esporte do tiro, da formação técnica de atletas e da promoção de atividades educacionais relacionadas à segurança e ao manejo responsável de armas de fogo e treinamento das forças de segurança.
PL 489/2026
Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A finalidade é promover ações voltadas à identificação, ao acolhimento, ao atendimento integral e à garantia de direitos das pessoas diagnosticadas na idade adulta ou na velhice, bem como ao fortalecimento da rede pública de atenção ao TEA.
PL 490/2026
Institui o Programa Meninos Fortes, Proteção, Responsabilidade e Segurança Pessoal, voltado à proteção, ao acolhimento e ao fortalecimento de estudantes do sexo masculino vítimas ou expostos à violência escolar, à intimidação sistemática e a outras formas de violação de direitos nas escolas da rede estadual de ensino. O argumento é que situações de bullying, agressões físicas, humilhações, ameaças, isolamento, intimidação sistemática envolvendo meninos são minimizadas, ignoradas ou tratadas como se fizessem parte natural do crescimento masculino, o que pode agravar o sofrimento da criança ou do adolescente e trazer consequências na idade adulta. Entre as ações previstas, estão palestras, oficinas, campanhas educativas, atividades de orientação sobre segurança pessoal e autocontrole, orientações sobre respeito ao próximo, entre outras.
PL 491/2026
Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte – APPs que Transformam na rede pública estadual de ensino, destinado ao custeio e à execução de intervenções de conservação, reparo e adequação física nas escolas. Pela proposta, as associações de pais e professores (APPs) poderão atuar como entidades executoras do programa, que receberá recursos do orçamento do Estado, emendas de parlamentares estaduais, entre outras fontes.
PL 495/2026
Dá o nome do escritor Salim Miguel à Casa da Literatura Catarinense, localizada em Florianópolis.
PL 496/2026
Reconhece a festividade oficial do aniversário de Bela Vista do Toldo, denominada ‘Aniversário de Bela Vista do Toldo – Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições’, como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
PL 497/2026
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser celebrada na terceira semana de setembro.
PL 498/2026
Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas (“SC Livre de Apostas”). A iniciativa estabelece medidas para que o patrimônio público, os recursos públicos e os instrumentos de atuação da administração pública estadual não sejam utilizados para promover ou estimular a exploração comercial de apostas, as chamadas bets. O projeto proíbe que qualquer órgão público estadual promova, divulgue, incentive ou associe, direta ou indiretamente a imagem institucional do Estado à exploração comercial de bets.
PL 499/2026
Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) para promover o fortalecimento da governança pública, o desenvolvimento institucional da administração pública estadual e dos municípios, a cooperação
interfederativa e a melhoria contínua da gestão pública. O objetivo principal é tornar o poder público mais eficiente, transparente, inovadora e orientada por resultados.
PL 501/2026
Cria o Dia Estadual do Reggae, a ser comemorado em 1º de julho.
PL 502/2026
Institui o Dia Estadual da Araucária, a ser celebrado em 24 de junho.
PL 503/2026
Institui o Selo Rosas Araucarianas – Semeadoras da Serra, destinado ao reconhecimento de práticas sustentáveis e da valorização da identidade cultural regional da Serra catarinense. A certificação será destinada a mulheres rurais, produtoras, agricultoras familiares, extrativistas, pecuaristas, artesãs, agroindústrias familiares, empreendimentos turísticos, associações, cooperativas e demais organizações que adotem práticas sustentáveis voltadas à preservação ambiental, à valorização cultural, ao fortalecimento da identidade cultural regional e à promoção do protagonismo feminino rural.
PL 504/2026
Institui a Política Estadual de Planejamento da Continuidade do Cuidado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal é garantir o atendimento das pessoas com TEA no envelhecimento ou nos casos de ausência e falecimentos dos pais ou responsáveis. Para isso, a política foca no planejamento antecipado da rede de apoio, para assegurar a continuidade do cuidado e fortalecer a autonomia da pessoa com TEA ao longo de toda a vida.
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Fonte: MARCELO ESPINOZA
