Uma nova e aguardada legislação que estabelece diretrizes para a guarda compartilhada de animais de estimação foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 17 de maio de 2024. A medida representa um marco significativo no reconhecimento do papel dos pets na estrutura familiar brasileira, conferindo-lhes um status legal mais alinhado à afetividade que os tutores dedicam a seus companheiros de quatro patas.
A publicação da lei encerra um longo período de discussões e propostas legislativas que visavam preencher uma lacuna jurídica, especialmente em casos de separação ou divórcio de casais que compartilhavam a tutela de animais. Antes desta regulamentação, a decisão sobre a guarda de pets ficava, em grande parte, a critério dos juízes, que muitas vezes recorriam a analogias com a guarda de filhos ou tratavam os animais como bens materiais, gerando insegurança jurídica e, por vezes, decisões conflitantes.
o reconhecimento legal da família multiespécie
A nova lei surge em um contexto de crescente conscientização sobre o bem-estar animal e a evolução do conceito de “família multiespécie”, que inclui animais de estimação como membros plenos do núcleo familiar. Essa perspectiva, já consolidada em diversas decisões judiciais e na sociedade, agora ganha respaldo legal explícito em âmbito federal.
Historicamente, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 82, classificava os animais como “bens móveis”, o que os equiparava a objetos e dificultava a aplicação de direitos específicos em situações de litígio. Contudo, ao longo dos anos, a jurisprudência brasileira, influenciada por movimentos de proteção animal e pela própria realidade social, começou a adotar um entendimento mais progressista. Tribunais de Justiça de diversos estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, já vinham proferindo sentenças que reconheciam o vínculo afetivo e a necessidade de se considerar o bem-estar do animal ao decidir sobre sua guarda.
Projetos de lei anteriores, como o PL 1.487/2019, que propunha alterar o Código Civil para reconhecer os animais como seres sencientes, e o PL 1.790/2019, que tratava especificamente da guarda compartilhada, pavimentaram o caminho para a aprovação da legislação atual. Esses esforços refletem uma demanda social por uma legislação que acompanhe a evolução dos costumes e a profunda conexão entre humanos e animais.
como funciona a guarda compartilhada de animais
A essência da guarda compartilhada de pets, conforme a nova lei, é garantir que o animal continue a ter contato regular e cuidados de ambos os tutores após a dissolução do vínculo conjugal. Assim como na guarda de crianças, o objetivo principal é preservar o bem-estar do animal, evitando que a separação dos tutores resulte em abandono ou em uma drástica alteração de sua rotina e qualidade de vida.
A lei estabelece que, em caso de desacordo entre os tutores, o juiz deverá analisar diversos critérios para determinar o regime de guarda mais adequado. Entre os fatores a serem considerados estão:
- O ambiente em que o animal vivia antes da separação e sua adaptação a ele.
- A disponibilidade de tempo e as condições financeiras de cada tutor para prover os cuidados necessários (alimentação, saúde, lazer).
- A rotina do animal e a capacidade de cada tutor de mantê-la.
- A proximidade das residências dos tutores, para facilitar o deslocamento do animal.
- Qualquer indício de maus-tratos ou negligência por parte de um dos tutores.
A decisão judicial poderá incluir a fixação de visitas, a divisão de despesas veterinárias e alimentares, e até mesmo a responsabilidade por decisões importantes relativas à saúde e ao bem-estar do pet. O conceito de “melhor interesse do animal” passa a ser o norteador principal, similar ao que ocorre na guarda de menores. Isso significa que a decisão não será baseada apenas na vontade dos tutores, mas sim no que for mais benéfico para a vida do animal.
impactos da nova legislação para tutores e o judiciário
Para os milhões de tutores brasileiros, a nova lei traz maior clareza e segurança jurídica. De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), o Brasil possui uma das maiores populações de pets do mundo, com mais de 149 milhões de animais de estimação em 2023, incluindo cães, gatos, aves, peixes e répteis. Esse número expressivo ressalta a relevância social da medida.
A partir de agora, casais em processo de separação terão um arcabouço legal mais sólido para negociar a guarda de seus animais, seja por meio de acordos extrajudiciais ou em disputas judiciais. A expectativa é que a lei incentive a conciliação e minimize o sofrimento de animais que, antes, poderiam ser negligenciados ou abandonados em meio a conflitos familiares.
Para o sistema judiciário, a lei representa uma formalização de práticas que já vinham sendo adotadas por juízes mais sensíveis à causa animal. No entanto, ela padroniza os critérios e oferece um embasamento legal robusto, o que deve agilizar o trâmite de processos e reduzir a disparidade de decisões entre diferentes varas e regiões do país. O Direito Animal, como área de estudo e atuação, ganha mais um instrumento fundamental.
o panorama da legislação animal no brasil
A aprovação desta lei se insere em um movimento mais amplo de proteção e valorização dos animais no Brasil. Nos últimos anos, o país tem visto avanços significativos na legislação animal, como a Lei Federal nº 14.064/2020, que aumentou as penas para quem maltratar cães e gatos, e diversas leis estaduais e municipais que proíbem certas práticas e promovem o bem-estar animal.
A nova legislação sobre guarda compartilhada de pets complementa esse panorama, ao reconhecer não apenas a necessidade de proteger os animais contra a crueldade, mas também de assegurar seus direitos em contextos familiares, elevando-os de “bens” a “membros da família” com necessidades e sentimentos próprios. Este é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais empática e responsável em relação aos animais.
desafios e perspectivas futuras na aplicação da lei
Apesar de ser um avanço notável, a implementação da nova lei pode enfrentar desafios. A subjetividade na avaliação do “melhor interesse do animal” ainda exigirá sensibilidade e preparo por parte dos magistrados. Além disso, a fiscalização do cumprimento das decisões de guarda e a adaptação dos tutores aos novos arranjos poderão demandar acompanhamento e, em alguns casos, intervenção judicial.
Especialistas em direito animal, como advogados e ativistas, veem a lei com otimismo, mas ressaltam a importância da educação e da conscientização. “É fundamental que os tutores compreendam que a guarda compartilhada não é uma punição, mas uma forma de assegurar que o animal continue a receber amor e cuidado de ambos, minimizando o impacto da separação”, afirma um advogado especializado na área, que preferiu não ser nomeado.
A expectativa é que, com o tempo, a jurisprudência se solidifique, oferecendo ainda mais clareza sobre a aplicação da lei em diferentes cenários. A publicação no Diário Oficial da União marca o início de uma nova era para o direito dos animais no Brasil, consolidando um entendimento que já existia no coração de milhões de brasileiros: pets são, de fato, parte da família.
