Vinte e três novas leis, sendo 22 de procedência legislativa, foram sancionadas recentemente pelo governo do Estado e que impactam diretamente nas áreas como educação, segurança pública, assistência social, direitos das pessoas com deficiência e bem-estar animal.
Ao todo, estão entre as normas sancionadas iniciativas que criam programas, estabelecem proibições e incluem datas oficiais no calendário oficial do Estado.
Educação e incentivo à leitura
Um dos destaques é a Lei nº 19.763/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas.
A proposta busca ampliar o acesso ao livro, estimular a formação de leitores críticos e fortalecer atividades pedagógicas, como clubes de leitura, feiras literárias e capacitação de professores.
Proteção social e direitos
Na área social, a Lei nº 19.753/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), regulamenta o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes, permitindo vínculos externos ao ambiente institucional e incentivando a convivência familiar e comunitária.
Outra medida relevante e de inclusão social é a Lei nº 19.773/2026, que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento de identificação de pessoas com deficiências ocultas, ampliando a conscientização e o atendimento adequado a esse público.
A lei é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
Segurança
A Lei nº 19.762/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), institui o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, reunindo informações sobre condenados por crimes contra profissionais da área.
Já a Lei nº 19.764/2026 proíbe a venda, queima e soltura de fogos de artifício com estampido, medida que busca reduzir impactos a pessoas sensíveis ao ruído e também a animais.
Essa proposta é de autoria dos deputados delegado Egídio Ferrari (PL) e Julio Garcia (PSD).
Meio ambiente e proteção animal
De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a Lei nº 19.761/2026 altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e proíbe a caça e o abate de animais silvestres da fauna nativa, reforçando a política ambiental no Estado.
Apoio social e gestão de recursos
A Lei nº 19.765/2026 dispensou entidades beneficentes da apresentação de certificação específica para acesso a recursos do Programa de Apoio Social (PAS), com o objetivo de desburocratizar o repasse de verbas públicas.
A autoria é do deputado Ivan Naatz (PL).
Datas comemorativas e conscientização
Parte significativa das leis sancionadas inclui novas datas no calendário oficial do Estado. Entre elas:
- Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet (Lei nº 19.751/2026), proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL), com foco na divulgação de informações, diagnóstico precoce e apoio a pacientes;
- Semana Estadual da Cultura Gospel (Lei nº 19.752/2026), de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD);
- Dia Estadual do Veterano (Lei nº 19.755/2026), proposto pelo deputado Sargento Lima (PL).
Ainda de autoria do governo do Estado, foi sancionada a lei complementar nº 895, que institui no Estado os novos pisos salariais para os trabalhadores.
Impacto das leis
As normas sancionadas refletem a atuação dos parlamentares em diferentes frentes, com proposições que vão desde políticas públicas estruturantes até iniciativas de conscientização e reconhecimento social.
As medidas passam agora a integrar o arcabouço legal do Estado.
ALESC EXPLICA
Foram sancionadas 23 leis, sendo 22 de origem parlamentar.
Educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente e inclusão social.
As normas criam programas, estabelecem proibições e incluem datas oficiais no calendário do Estado.
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Fonte: RUBENS CHAVES VARGAS
