Em um cenário de efervescência política e pré-campanha, governadores filiados ao Partido Social Democrático (PSD) — Ratinho Júnior (Paraná), Ronaldo Caiado (Goiás) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) — começam a demarcar suas posições, apresentando as primeiras propostas de governo caso alcancem a Presidência da República. As pautas iniciais revelam um alinhamento em temas considerados estratégicos para a agenda nacional, com foco em reformas institucionais e na segurança pública.
O debate sobre o fim da reeleição para cargos executivos
Uma das propostas levantadas pelos gestores do PSD é o fim da reeleição para cargos executivos no Brasil. Atualmente, a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 5º, permite que presidentes, governadores e prefeitos sejam reeleitos para um único mandato subsequente. A emenda constitucional que instituiu a reeleição em 1997 gerou intenso debate sobre a continuidade administrativa versus a renovação política.
A extinção da reeleição é um tema recorrente na política brasileira, com argumentos de que ela poderia desestimular a concentração de esforços em campanhas eleitorais durante o mandato, favorecendo o foco na gestão. Além disso, defensores da medida apontam que ela promoveria maior alternância de poder e a ascensão de novas lideranças, fortalecendo a democracia e evitando o personalismo político. Por outro lado, críticos argumentam que a reeleição permite a consolidação de projetos de longo prazo e recompensa gestores competentes com a continuidade de seu trabalho, além de garantir a experiência adquirida. Uma eventual mudança exigiria uma proposta de emenda constitucional (PEC), com trâmite complexo no Congresso Nacional.
Ampliação da autonomia estadual na legislação penal
Outra bandeira levantada pelos governadores é a concessão de maior autonomia para os estados na legislação penal. No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Isso significa que as leis que definem crimes e suas respectivas penas são elaboradas e aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo aplicáveis em todo o território nacional.
A proposta dos governadores sugere uma flexibilização dessa prerrogativa, permitindo que os estados possam criar ou adaptar normas penais conforme suas realidades locais e desafios específicos de segurança. Essa medida poderia, na visão dos proponentes, otimizar o combate à criminalidade regional, que muitas vezes possui características distintas em cada federação. No entanto, a descentralização da legislação penal levanta questões sobre a uniformidade da aplicação da lei, a garantia de direitos individuais e o risco de criação de “ilhas” legislativas que poderiam gerar insegurança jurídica e disparidades no tratamento de crimes semelhantes em diferentes unidades da federação.
Classificação de facções criminosas como terroristas
No campo da segurança pública, a terceira proposta dos governadores visa classificar as facções criminosas como organizações terroristas. Atualmente, o Brasil possui a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), que tipifica o crime de terrorismo e dispõe sobre investigações e julgamento, mas com foco em atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou que visem coagir governos ou a população. As facções criminosas, por sua vez, são combatidas principalmente com base na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
A alteração sugerida pelos governadores permitiria a aplicação de sanções mais severas, ferramentas de investigação mais amplas e penas mais rigorosas, típicas da legislação antiterrorismo, contra grupos organizados envolvidos em crimes como tráfico de drogas, roubos e extorsões que aterrorizam a população. Contudo, essa equiparação poderia gerar complexidades jurídicas, especialmente no que tange à distinção clara entre atos terroristas e crimes de organizações criminosas tradicionais, além de suscitar debates sobre os limites do poder estatal e a proteção de direitos fundamentais em contextos de segurança exacerbada.
As propostas apresentadas pelos governadores do PSD marcam os primeiros passos na definição de suas plataformas, sinalizando as direções que pretendem seguir caso consigam projeção na corrida presidencial. As discussões sobre o fim da reeleição, a autonomia penal para estados e a classificação de facções como terroristas prometem ser centrais nos debates políticos futuros, exigindo análises aprofundadas sobre seus impactos institucionais e sociais.
