Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (10) o projeto de lei (PL) que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, que teve o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL), será encaminhada para análise do governador do Estado.
O texto aprovado, previsto no PL 14/2022, de autoria da Bancada Feminina da Alesc, o objetivo dos programas é prevenir e erradicar as condutas de violência contra a mulher que estão previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) e na Lei Estadual 18.322/2022, que consolida a legislação catarinense sobre políticas públicas de enfrentamento à violência.
Os programas serão efetivados pelo Poder Executivo, por meio de parceria com os demais poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil. Por meio deles, serão mantidos grupos reflexivos para os quais serão encaminhados os autores de violência doméstica e familiar, conforme determinação judicial, nos casos de medida protetiva, condenação criminal e condição para a concessão da liberdade.
O objetivo principal é que esses grupos sejam um espaço de caráter educativo, formativo e pedagógico para escuta e reflexão, nos quais os participantes reconheçam a prática da violência que cometeram, assumam a responsabilidade pelos seus atos e passem por um processo de transformação, para não reincidirem nos crimes.
Atividades pedagógicas de gênero
Com os votos contrários dos deputados Marquito (Psol) e Luciane Carminatti (PT), o Plenário aprovou o PL 200/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero em escolas públicas e privadas de Santa Catarina. A medida engloba atividades relacionadas a identidade de gênero, orientação e diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos similares.
As escolas que descumprirem a lei poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão das atividades e cassação da autorização de funcionamento. A proposta segue para análise do governador.
Direitos dos PCDs
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 395/2024, de Camilo Martins (Podemos), que assegura às pessoas com deficiência (PCDs) o direito de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. A medida também vale para a tramitação de processos jurídicos e administrativos em que for parte interessada a pessoa com deficiência, inclusive perante os serviços notariais e de registro.
O PL segue para análise do governador.
Caso do cão Orelha
Por 13 votos a 10, os deputados aprovaram a Moção 72/2026, que apela ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, “esforços para promover a federalização das investigações e do julgamento relativos à morte do cão comunitário Orelha”, ocorrida em janeiro, em Florianópolis.
O autor da moção é o deputado Marquito. Para o parlamentar, as investigações realizadas pela Polícia Civil não avançaram, além de haver apelo popular pela investigação do caso pelo governo federal.
A deputada Ana Campagnolo e o deputado Volnei Weber (MDB) se manifestaram contra a moção. Eles destacaram os indicadores positivos de Santa Catarina na segurança pública. “É uma questão de honra que Santa Catarina dê resposta a esse crime bárbaro.”
Já Jessé Lopes e Marcius Machado (PL) foram favoráveis à proposição. Jessé, no entanto, alertou que os suspeitos da morte do cão, por serem menores de idade, não serão responsabilizados. “Se o pessoal do Psol, do PT, fizer uma moção em apoio à redução da maioridade penal, aí vamos ver menores criminosos pagarem por seus crimes de verdade”, disse Jessé.
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Fonte: MARCELO ESPINOZA
