O xadrez político e o custo da insegurança jurídica e fiscal
O cenário político brasileiro, marcado por uma complexa interação entre os Poderes, tem evidenciado uma constante tensão entre a busca por estabilidade e as pressões por mudanças. Em meio a esse turbilhão, decisões judiciais de grande impacto, a estagnação de reformas essenciais e o clamor por segurança pública desenham um quadro que exige uma análise atenta, sob a ótica da responsabilidade e do equilíbrio institucional.
Judiciário: limites, ativismo e segurança jurídica em debate
A recente anulação de provas da Odebrecht contra o ex-ministro Ciro Gomes, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado do STF), reacende o debate sobre os limites da operação Lava Jato e a atuação do Judiciário. Embora a correção de eventuais excessos seja fundamental para a defesa do devido processo legal, é preocupante que tais decisões, por vezes tardias, contribuam para a percepção de impunidade e a fragilização do combate à corrupção. A centro-direita sempre defendeu o rigor da lei, mas também a segurança jurídica, que se abala quando há constante revisão de procedimentos ou anulações massivas que levam a prescrições e à ausência de responsabilização. Dados do Supremo Tribunal Federal mostram a complexidade dessas revisões.
Nesse mesmo diapasão, a retomada do julgamento do marco temporal das terras indígenas pelo STF ilustra o perigoso ativismo judicial que interfere em pautas que deveriam ser prerrogativa do Poder Legislativo. O placar desfavorável à tese que defende a data da promulgação da Constituição de 1988 como balizador para a demarcação, coloca em xeque a segurança jurídica de propriedades rurais estabelecidas e a previsibilidade para o setor produtivo. A intervenção direta do Judiciário em matérias de direito agrário e fundiário desestabiliza o ambiente de negócios e gera incerteza, indo de encontro aos princípios de um Estado com menor ingerência e maior respeito à propriedade privada. É imperativo que o Congresso Nacional exerça seu papel legislativo para trazer clareza à questão.
Reforma tributária: urgência fiscal e a responsabilidade da Câmara
A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sobre a reforma tributária como “possível e necessária” é um sopro de esperança, mas também um alerta. A urgência da simplificação tributária e da redução da carga sobre o setor produtivo é um pilar da agenda de centro-direita para impulsionar a economia. Contudo, a reforma precisa ser concebida com um foco claro na responsabilidade fiscal e na diminuição da burocracia, e não como um novo instrumento para o inchaço do Estado ou o aumento disfarçado de impostos. É crucial que o governo e o Congresso evitem propostas que penalizem a produção e o consumo, priorizando um ambiente mais favorável ao investimento e à geração de empregos. A transparência nos debates é fundamental para que o país não caia em armadilhas de soluções mirabolantes que apenas trocam seis por meia dúzia, sem atacar a raiz do problema fiscal brasileiro.
Segurança pública: o dever inadiável do Estado
A iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de anunciar um pacote robusto de segurança pública e criticar abertamente o aumento da criminalidade, demonstra a consciência de um dos maiores desafios do país. A segurança pública não é uma pauta secundária; é a base para o desenvolvimento social e econômico. A valorização das forças policiais, o combate firme ao crime organizado e a adoção de estratégias que devolvam a ordem às ruas são ações que a sociedade de centro-direita exige e apoia. O Estado tem como dever primordial garantir a integridade de seus cidadãos e proteger o patrimônio. A inação ou a leniência com a criminalidade minam a confiança nas instituições e comprometem a liberdade e o progresso da população. Iniciativas como esta em São Paulo são um exemplo a ser replicado.
O Brasil clama por um Judiciário que respeite a separação de Poderes, por um Legislativo que entregue reformas fiscais que liberem o potencial produtivo e por um Executivo que garanta a segurança e a ordem. Sem esses pilares, a construção de uma nação próspera e justa permanece como uma miragem distante. A responsabilidade é de todos os agentes políticos, mas a vigilância, do cidadão.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
