O paradoxo brasileiro: judicialização, populismo e lampejos de lucidez econômica
A cena política nacional segue um roteiro que, para observadores atentos, parece cada vez mais previsível, mesclando intervenções questionáveis de um lado e raras, mas importantes, demonstrações de pragmatismo do outro. No epicentro dessa complexa engrenagem, a atuação de agentes políticos tem delineado um futuro de incertezas fiscais e insegurança jurídica, enquanto alguns se esforçam para reverter o quadro.
O peso da toga e a insegurança jurídica
Recentemente, a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a privatização da Eletrobrás ressurge como um exemplo preocupante de ativismo judicial que transcende os limites de sua competência. Em vez de se ater à guarda da Constituição, o Judiciário, em certos momentos, assume um papel de legislador e gestor, impedindo avanços econômicos cruciais para o país. Tal intervenção, baseada em argumentos questionáveis sobre “soberania energética”, ignora os ritos aprovados pelo Congresso Nacional e a necessidade premente de desestatizar empresas que oneram o contribuinte e sofrem de ineficiência crônica. Esse padrão de judicialização excessiva, infelizmente, não é novidade, e se manifesta como um obstáculo à estabilidade regulatória, afugentando investimentos e comprometendo a confiança no ambiente de negócios nacional. A defesa da responsabilidade fiscal e da livre iniciativa passa, invariavelmente, pela garantia de que as decisões políticas tomadas pelos poderes eleitos serão respeitadas, sem interferências arbitrárias que criam um clima de insegurança jurídica. Para mais sobre o tema, veja esta análise sobre separação de poderes.
Gastos públicos: a velha receita populista
Em outra frente, a recente iniciativa do Presidente da República e do Ministro da Fazenda, ao lançarem um vultoso “Pacote de Inclusão Social” que eleva em R$ 50 bilhões os gastos com programas de transferência de renda, ilustra a persistência de uma política econômica arriscada. Embora a preocupação social seja legítima, a forma como é abordada, através de um incremento significativo do dispêndio público em um cenário de alto endividamento, acende um alerta sobre a responsabilidade fiscal. A história econômica brasileira é farta em exemplos de expansões de gastos públicos que, no curto prazo, podem gerar algum alívio, mas no médio e longo prazo resultam em inflação, aumento da dívida e desestabilização macroeconômica. É imperativo que o governo federal demonstre um compromisso inabalável com o equilíbrio das contas públicas, priorizando a eficiência e o controle dos gastos, e não a mera distribuição de recursos que hipoteca o futuro da nação. Um olhar sobre os dados de dívida pública no Tesouro Transparente é revelador.
Luzes em São Paulo: um modelo de gestão
Contrastando com a paralisia e os excessos vistos no plano federal, a gestão do Governador Tarcísio de Freitas em São Paulo desponta como um farol de esperança. Seu pacote de reformas administrativas e incentivos fiscais, focado na atração de investimentos privados e na desburocratização, é um exemplo claro de como a iniciativa privada e a redução do Estado podem impulsionar o desenvolvimento. A simplificação de licenciamentos e a digitalização de serviços são medidas que, embora pareçam banais, têm um impacto gigantesco na vida do empreendedor e na geração de empregos. Este é o caminho para um crescimento sustentável, baseado na produtividade e na competitividade, e não na dependência do Estado. São Paulo, historicamente um motor da economia nacional, reafirma seu papel com uma agenda que prioriza o mercado e o empreendedorismo, demonstrando que é possível conciliar o progresso com a responsabilidade fiscal.
Segurança e o direito à autodefesa
Adicionalmente, a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que flexibiliza a posse e porte de armas para produtores rurais é um reflexo direto da falha do Estado em prover segurança pública efetiva, especialmente nas vastas áreas rurais. O Deputado Federal Ubiratan Campos e a bancada ruralista, ao defenderem a medida, trazem à tona um debate essencial sobre o direito do cidadão de bem à legítima defesa. Embora a primazia da segurança deva ser do Estado, quando este se mostra incapaz, a capacidade de autodefesa se torna uma necessidade, não um privilégio. É uma resposta pragmática a uma realidade dura, onde a criminalidade não espera pela burocracia ou pela ineficiência. A verdadeira solução, contudo, reside em um Estado que cumpra seu dever de forma enérgica e presente, mas, até que isso ocorra, o direito do cidadão de proteger sua família e seu patrimônio merece ser assegurado. Dados sobre a criminalidade rural apenas confirmam a urgência da pauta.
O panorama atual exige dos agentes políticos uma reflexão séria sobre os rumos do país. O excesso de intervenção judicial, a irresponsabilidade fiscal e a ineficiência na segurança pública são entraves que precisam ser superados. A lição de estados que apostam na liberdade econômica e na desburocratização mostra que o caminho do progresso não está no gigantismo estatal, mas sim na valorização das instituições democráticas, na responsabilidade com o dinheiro público e na defesa incondicional das liberdades individuais.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
